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Proposição: PL 187 2006
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 14/06/2006
Tramitação: ARQUIVO - envio em 01/06/2006
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12540 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20708.01.00/06-6
Assunto:
 doação imóvel município encantado
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Encantado.
Votação: SIM 45 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo